LEI 3321/2026
Dispõe sobre a manutenção do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirandópolis e o plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências
Janeiro / 2026
Dispõe sobre a manutenção do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirandópolis e o plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências